Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS EXTRAVIADOS. AGRAVADA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE VULTOSA DÍVIDA, RECONHECIDA POR SENTENÇA JUDICIAL, NOS AUTOS DESAPARECIDOS. PLEITO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO, PARA GARANTIA DA DÍVIDA. DEFERIMENTO. INCONFORMISMO. DESCABIMENTO. FUMMUS BONI IURIS CONFIGURADO PELA SENTENÇA JUDICIAL FAVORÁVEL À AGRAVADA. CARACTERIZAÇÃO DO PERICULUM IN MORA, SOBRETUDO DIANTE DO VULTOSO VALOR DA SUPOSTA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO PRÓPRIO DO RÉU QUE SEJA APTO A SALDAR A EVENTUAL EXECUÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES. ARRESTO REALIZADO NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE É MEDIDA MERAMENTE ASSECURATÓRIA E SE DESTINA, APENAS, A GARANTIR O RESULTADO PRÁTICO E ÚTIL DE EVENTUAL EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INEXISTÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, EIS QUE O GRAVAME PODERÁ SER BAIXADO A QUALQUER TEMPO, CASO O AGRAVANTE COMPROVE A EXTINÇÃO DA DÍVIDA, POR QUALQUER OUTRO MEIO. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO OBSTA A MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA, EIS QUE INCUMBE AO JUIZ O PODER-DEVER DE CONCEDER A MEDIDA CAUTELAR NECESSÁRIA À EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS, MATERIALIZANDO O SEU PODER GERAL DE CAUTELA, SOB PENA DE ATENTAR CONTRA O DEVER DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.