Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. TURISMO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial para condenar à restituição dos valores pagos corrigidos e rejeitar o pleito de indenização por dano moral. Irresignação da autora. Cabimento parcial. Litigância de má-fé não configurada. Incontroverso nos autos o reconhecimento de que a pandemia de COVID configurou força maior e, por isso, incabível punir a consumidora, a qual não poderia sofrer as mesmas penalidades que seriam imputadas em caso de desistência imotivada. A despeito do pedido de restituição dos valores adimplidos, as corrés mantiveram a retenção indevida. Dano moral configurado. Incontroversa má prestação de serviço pelas corrés de forma prolongada e reiterada. Tentativa de resolução administrativa frustrada. Inequívoca perturbação da tranquilidade da consumidora que não teve a restituição dos valores adimplidos, a afastar alegação de mero descumprimento contratual. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Danos morais fixados no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Correção monetária deve incidir a partir do arbitramento e juros de mora desde a citação, com a aplicação dos ditames estabelecidos na Lei 14.905/2024 a partir da data de produção de seus efeitos. Precedentes deste Tribunal. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)