Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Cláusula de eleição de foro. Desconsideração de ofício. Descabimento. Disposição válida, eis que autorizada pelo direito positivo e proveniente da vontade das partes. Particularidade de se cuidar de comarcas próximas entre si e se tratar de processo digital que sugeriam inexistir prejuízo ao demandado advindo daquela disposição. Inaplicabilidade da Lei 14.879/1924 por se cuidar de contrato anterior a tal diploma. Princípio da irretroatividade das normas. CF/88, art. 5º, XXXVI e art. 6º, caput, da LINDB. Recurso provido