Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO QUE COMPLETOU A MAORIDADE NO CURSO DA AÇÃO RENUNCIANDO O DIREITO AOS ALIMENTOS PRETÉRITOS REFERENTES AO PERÍODO DE OUTUBRO DE 2016 A AGOSTO DE 2018. DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DA GENITORA DE SUBRROGAÇÃO DO CRÉDITO DO FILHO. O art. 1.707 DO CÓDIGO CIVIL ATRIBUI NATUREZA PERSONALÍSSIMA AO DIREITO A ALIMENTOS, NÃO ADMITINDO RENÚNCIA OU TRANSFERÊNCIA DE SUA TITULARIDADE A TERCEIROS. POSSIBILIDADE DA GENITORA DE AJUIZAR AÇÃO PRÓPRIA, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 871. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.