Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VAZAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação, objetivando reforma da sentença para que a concessionária ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de vazamento de esgoto a `céu aberto¿ em frente à residência da demandante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão gira em torno: (i) da existência de dano moral passível de indenização, em razão de vazamento de esgoto sanitário; e (ii) do justo valor da verba indenizatória fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incontroversa a ocorrência de vazamento de esgoto sanitário para o logradouro público em frente à residência da recorrente. 4. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público pelos danos decorrentes de suas atividades. 5. Dano moral configurado. Abalo sofrido pela apelante, que foi obrigada a conviver por vários dias com vazamento de esgoto a céu aberto em frente à sua residência. 6. Verba compensatória no valor de R$ 5.000,00 que se mostra razoável e consoante os valores fixados por este Tribunal de Justiça em hipóteses semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Teses de julgamento: 1. A concessionária de serviço público é objetivamente responsável pelos danos decorrentes de suas atividades. 2. O vazamento de esgoto a `céu aberto¿, por si só, é passível de caracterizar o dano extrapatrimonial, considerando o risco à saúde e a afronta à dignidade humana. 3. A fixação do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto. ________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373, I.