Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FACULDADE DE MEDICINA. PANDEMIA DA COVID-19. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS MENSALIDADES EM PATAMAR NÃO INFERIOR A 50%. PERCENTUAL FIXADO EM 15% NA SENTENÇA RECORRIDA. TRANSAÇÃO CELEBRADA EM AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS PELO PROCON/RJ E DEFENSORIA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA. EQUILÍBRIO CONTRATUAL RESTABELECIDO. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS SUCUMBENCIAL ENTRE AS PARTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Ação de revisão contratual, em que a parte autora, formada por alunos do curso de medicina, contratado junto à ré, objetiva a redução das mensalidades em percentual mínimo de 50%, tendo em vista a suspensão das aulas presenciais em virtude da Pandemia da Covid-19. 2. Sentença que estabeleceu redução em percentual de 15% no período compreendidos entre abril de 2020 e março de 2021. 3. Situação similar à que foi objeto das ações civis públicas, nos autos sob o 0095651-56.8.19.2020.0001 e 0094469- 35.2020.8.19.0001. 4. Lei Estadual 8.864/2020, que determinava uma redução de 30% no valor das mensalidades, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.448. 5. Desequilíbrio contratual que permite a revisão do contrato, conforme art. 6º, V do CDC c/c CCB, art. 317 e CCB, art. 478. 6. Percentual de redução fixado em 15% que se revela razoável, a fim de evitar o enriquecimento ilícito de qualquer das partes. 7. Distribuição dos ônus sucumbenciais de forma proporcional entre as partes. 8. Provimento parcial do recurso.... (Continua)