Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Tributário. ICMS. Transporte de mercadoria sem documentação idônea. Ação anulatória. Sentença de improcedência do pedido. Confirmação. Contexto fático probatório que deixa clara a inexistência de ilegalidades na lavratura do auto de infração, sendo incontroversa a inexistência de documento idôneo a respaldar o transporte da mercadoria para o real destinatário final, porquanto mais de dez mil quilos de batata congelada não seriam entregues a sala comercial na Barra da Tijuca - como constou do documento fiscal apresentado -, mas ao frigorífico de empresa distinta da contratante do transporte, a qual fez constar da nota fiscal o medo deslocamento da mercadoria entre estabelecimentos situados em unidades federativas distintas. O art. 3º-E, I da Lei 2.657/1996 prevê que a mercadoria em circulação acompanhada por documento fiscal inidôneo enseja a ocorrência do fato gerador do ICMS no local da operação (art. 11, I, «b da Lei Complementar 87/96) , realizada neste Estado. Contexto em que incidem as regras consignadas nos CTN, art. 128 e CTN art. 136, além do art. 18, IV, «c da Lei 2.657/96, os quais atribuem a responsabilidade tributária à transportadora o pagamento do imposto em relação à mercadoria sem documentação fiscal ou acompanhada de nota fiscal inidônea. Agrega-se a todo o exposto, a atividade vinculada da administração tributária (CTN, art. 142) e as presunções de legalidade e legitimidade do ato administrativo, as quais não foram elididas pela recorrente (art. 373, I do CPC). Recurso desprovido.