Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Confissão de dívida garantida por nota promissória. Prescrição intercorrente afastada. Irresignação do executado. Descabimento. Prescrição quinquenal. art. 206, § 5º, I, do Código Civil combinado com a inteligência da Súmula 150/STF. Processo remetido ao arquivo na vigência do CPC/2015. Início do prazo prescricional que se dá após o transcurso de 01 (um) ano. Requerimento de diligências antes de consumada a prescrição. Prazo prescricional que começou a fluir somente em setembro de 2019, um ano após o arquivamento, sendo interrompido por ato do credor visando à satisfação do débito em 12/07/2024 (fls. 615/616). Desídia do agravado não evidenciada. Interlocutória mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)