Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de procedência declarando integrante do contrato a redução da carência para partos de 150 dias, além de condenar a ré ao pagamento de danos material e moral. Irresignação da ré. Acolhimento parcial. Alegação de não cumprimento de carência. Inadmissibilidade. Apelante que, quando da pré-contratação, prometeu redução de carência para procedimento de parto para 150 dias, conforme documentação trazida na inicial e não infirmada pela ré, ônus que lhe competia e que dele não se desincumbiu (CPC, art. 373, II). Obrigação da ré de cumprir o prometido. Termos pré-contratuais que, ademais, obrigam e vinculam a fornecedora do serviço (CDC, art. 48). Dano moral. Não ocorrência. Negativa na liberação do procedimento em razão de carência contratual. Situação que não extrapolou a seara do mero e superável aborrecimento. Conduta da apelante, outrossim, que não acarretou danos concretos à saúde da paciente, até mesmo porque o parto fora realizado, limitando-se a lide à questão meramente patrimonial. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca reconhecida.... (Continua)