Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. 

Caso em exame 1. O réu foi condenado a 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 875 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. 2. O réu recorre, pleiteando absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a redução da pena-base. 3. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do apelo. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há provas suficientes para a condenação do réu; e (ii) se a pena-base foi corretamente fixada. III. Razões de decidir 5. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas estão comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais. 6. A versão apresentada pela defesa não se sustenta frente à consistência dos relatos dos policiais e à prova pericial. 7. A quantidade de droga apreendida e os antecedentes criminais do réu justificam a exasperação da pena-base. 8. A reincidência e a gravidade do crime impedem a aplicação de penas alternativas. IV. Dispositivo e tese 9. Nega-se provimento ao apelo, mantendo-se a sentença condenatória. 10. Tese de julgamento: «1. A condenação por tráfico de drogas é mantida diante da robustez das provas. 2. A pena foi corretamente fixada em razão da quantidade de droga e dos antecedentes do réu. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - Legislação: Lei 11.343/2006, art. 33. - Jurisprudência: STJ - HC 510077/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Dje 05.08.2019... (Continua)