Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Serviço bancário. Ação declaratória de Inexistência e inexigibilidade de dívida c. c reparação de danos morais. Apontamento indevido do nome do autor no sistema SISBACEN (SCR) - Sistema de informações de Crédito do Banco Central. Insurgência do autor. Pretensão indenizatória. Danos morais. Cabimento. Reforma da sentença nesse ponto. Diante da declaração de inexistencia e inexigibilidade da dívida impugnada, a pendência financeira apontada junto ao sistema (SCR) enseja indenização por danos morais. O valor da reparação é arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois atende aos anseios reparatório e punitivo e ao caráter profilático e pedagógico da medida. Ação parcialmente procedente. Ônus de sucumbencia atribuído ao réu. Sentença reformada.

APELAÇÃO PROVIDA.