Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de usucapião. Bem público. Sentença de improcedência do pedido. Recurso do autor.

Prova dos autos que indica tratar-se de bem público, insuscetível à aquisição originária da propriedade pelo particular, por usucapião. Pedido subsidiário formulado em sede recursal, que não consta da inicial, infringindo o apelante a regra do CPC, art. 329. Recurso a que se nega provimento.