Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, em razão da não regularização da representação processual mediante a juntada de procuração específica para o feito, conforme determinação judicial. O apelante sustenta a validade da assinatura digital e a ilegalidade da exigência da procuração específica, além de alegar violação ao princípio do acesso à justiça. ... (Continua)