Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Inconformismo da coautora, companheira do «de cujus à r. sentença que rejeitou sua pretensão ao argumento de que não restou provada a alegada união estável entre ambos. Razões recursais instruídas com instrumento particular de doação à coautora e ao «de cujus dos direitos possessórios sobre o imóvel no ano de 2021, durante a constância do relacionamento, sendo certo que a união estável não é requisito para o aperfeiçoamento da prescrição aquisitiva. Declarações de anuência dos coautores quanto à existência de união estável e do reconhecimento dos direitos da coautora sobre o imóvel. Formalismo processual que cede espaço ante o fato de inexistir prejuízo a terceiros, não haver impugnação pelos coautores e a circunstância de a coautora ser pessoa interditada, com limitações cognitivas, o que pode ter ensejado dificuldades para a busca de documentos para o ajuizamento da pretensão. Reconhecimento do direito da coautora que se impõe. Sentença reparada em parte. RECURSO PROVIDO... (Continua)