Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Cartões de crédito consignados. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos. Descabimento. Provas dos autos que se mostram suficientes para o julgamento do caso. Contrato assinado digitalmente mediante biometria facial, com comprovação de identidade e regularidade da operação, conforme previsão do art. 3º, III, da IN do INSS 28/2009. Contratos firmados em 08/12/2022 e 22/05/2023 e a ação somente ajuizada em 16/07/2024. Supressio configurada em razão da ausência de questionamento judicial por período prolongado, mesmo após sucessivos descontos. Contratação legítima. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.