Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação. Obrigação de Fazer e Reparação de Danos. Pedido julgado parcialmente procedente.

I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais, onde a autora busca o desbloqueio de sua conta no Mercado Pago e indenização por danos morais. A sentença determinou o desbloqueio da conta reconhecida pela autora e condenou a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da inabilitação da conta da autora pela ré e (ii) a responsabilidade da ré por danos morais. III. Razões de Decidir3. A autora foi vítima de fraude e que a ré não comprovou a abertura da conta impugnada pela autora.4. A ré não apresentou provas suficientes para demonstrar que a autora criou a conta utilizada para a fraude, devendo ter implementado medidas de segurança mais eficazes. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A empresa deve adotar medidas de segurança eficazes para evitar fraudes. 2. A responsabilidade por danos morais é devida quando há falha na prestação de serviços que atinge direitos fundamentais