Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 830.1429.1442.8201

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR CRIME DE RECEPTAÇÃO. NEGATIVA DE APELAÇÃO EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

I. 

Caso em exame ... ()

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