Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO BLOQUEADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

RÉ QUE TROUXE AOS AUTOS APENAS PRINTS DOS EXTRATOS DO CARTÃO, DEIXANDO DE COMPROVAR O DESBLOQUEIO PELA CONSUMIDORA E A LEGITIMIDADE DAS OPERAÇÕES ELETRÔNICAS. CPC, art. 373, II. FRAUDE CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. LEI 8.078/90, art. 14. FORTUITO INTERNO. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPUTAÇÃO DE DÍVIDA INSUBSISTENTE E IMPOSSIBILDIADE DE USUFRUIR DO CRÉDITO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343/TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.