Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EFETUADOS DIRETAMENTE NO CONTRACHEQUE DO AUTOR. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, EM RAZÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. REFORMA PARCIAL. 1)

Limite previsto na Medida Provisória 2215-10/2001 que se refere ao total de consignações em folha dos militares, englobando as facultativas e obrigatórias, inexistindo, assim, incompatibilidade entre suas disposições e a incidência dos limites previstos na Lei 10.820/2003. Precedentes do TJRJ. 2) Posterior edição da Medida Provisória 1.132/2022, publicada em 04 de agosto de 2022, que, tratando especificamente sobre a consignação em folha de pagamento de servidores federais, previu o limite percentual máximo de 45% sobre a remuneração, de soldo ou de benefício previdenciário, para fins de pagamento de operações de crédito realizadas também por militares das Forças Armadas. 3) Descontos que atingem aproximadamente 48,77% dos proventos do autor, ultrapassando, assim, o limite máximo legal. 4) Recurso ao qual se dá parcial provimento.... (Continua)