Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. Cancelamento da certidão de dívida ativa. Sentença que condenou a executada ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Entendimento pacífico do STJ que, em executivo fiscal, o contribuinte deve suportar os efeitos da sucumbência nos casos em que a execução é deflagrada por erro no preenchimento da declaração de débito fiscal, ou se a declaração retificadora é apresentada após o ajuizamento do executivo fiscal. Em que pese reconhecido o cancelamento da CDA, quem deu causa à execução foi a executada ao preencher os arquivos EFD erroneamente, razão pela qual deve arcar com as custas e com os honorários sucumbenciais. Sentença que se mantém. DESPROVIDO O RECURSO.... (Continua)