Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS -

Pedido julgado procedente - Apelo da ré - Efeito suspensivo ao recurso de apelação - Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito - Pedido de correção das atividades complementares do 9º e 10º semestres e análise de documentos para fins de emissão do certificado de conclusão de curso de enfermagem e a entrega ao Conselho da Classe (Coren) - Estágio realizado não foi validado pela faculdade - Demora decorrente da dificuldade burocrática inexplicável da requerida - Perda de oportunidade da apelada quanto à proposta de trabalho junto a um hospital - Responsabilidade da instituição educacional - Dano moral configurado - Fixação em R$ 10.000,00 mantida - Observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)