Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. REGIME PRISIONAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pelos réus Lucas de Oliveira e Isac Kennedy Moreira Pereira Vieira contra sentença que os condenou pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Lucas foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, enquanto Isac recebeu pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 dias-multa. ... (Continua)