Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA QUE DECRETA O DIVÓRCIO DO CASAL E DETERMINA QUE OS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO DEVEM SER PARTILHADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CABENDO A CADA PARTE 50% DO VALOR QUE VIER A SER APURADO. VEÍCULOS ADQUIRIDOS EM LEILÃO QUE POSSUEM DÍVIDAS JUNTO AO DETRAN/RJ. DÍVIDAS CONTRAÍDAS DE IPVA, TAXA DE LICENCIAMENTO E SEGURO OBRIGATÓRIO DOS VEÍCULOS QUE DEVEM SER PARTILHADAS. arts. 1643 E 1644, DO CÓDIGO CIVIL. APURAÇÃO DO VALOR DE AVALIAÇÃO DOS VEÍCULOS QUE DEVE SER REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. MOTOCICLETAS ADQUIRIDAS POR ARREMATAÇÃO EM LEILÃO AUTORIZADO PELO DETRO/RJ. PERMANÊNCIA EM DEPÓSITO PÚBLICO QUE INTERFERE NO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO BEM MÓVEL. POSSÍVEL DIVERGÊNCIA COM O VALOR DE MERCADO CONSTANTE DA TABELA FIPE. SENTENÇA QUE DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA, PARA SE DETERMINAR QUE AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, RELACIONADAS AOS VEÍCULOS QUE FORAM OBJETO DE PARTILHA ENTRE O CASAL, SEJAM PARTILHADAS ENTRE OS EX-CÔNJUGES, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UM, DEVENDO SER DEDUZIDA A PARTE QUE INCUMBE AO EX-CÔNJUGE VIRAGO DO VALOR TOTAL QUE SERÁ APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, BEM COMO PARA DETERMINAR QUE A APURAÇÃO DO VALOR DE AVALIAÇÃO DOS VEÍCULOS SEJA REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. RECURSO PROVIDO.