Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de reintegração de posse. Pedido de gratuidade processual indeferido em sentença, quando da análise de embargos de declaração, ora restabelecido à Ré, considerados os documentos por ela apresentados. Pretendida revogação do benefício deferido ao Autor que não pertine. Benefício de natureza personalíssima. Menor, com presunção de hipossuficiência. Precedentes da Câmara. Benefício concedido à Apelante/Ré, mantido em relação ao Autor. Recurso provido em parte