Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Previdenciário e Processual Civil. RPPS. Revisão de benefício (pensão por morte instituída em razão do óbito de policial militar). Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que determina o ajuste da metodologia de cálculo às diretrizes previstas nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, além do abatimento de parcela paga. Inconformismo da exequente, a qual alega o descabimento da compensação. Entretanto, a recorrente não esclarece a que título foi realizado o pagamento de quase sessenta mil reais em seu contracheque, tudo levando a crer que tal parcela realmente correspondia a diferenças remuneratórias pregressas. Ademais, a lógica de que o pagamento efetuado não pode ser discutido, porque distinto das parcelas que compunham a estrutura mensal da pensão devida, promove o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) e desprestigia o primado da boa-fé objetiva, na medida em que a compensação não fica submetida à eficácia preclusiva da coisa julgada. Recurso desprovido.