Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR - ESCORREITA A OBSTACULIZAÇÃO DOS DESCONTOS DE RMC E DE NEGATIVAÇÃO - VERBA ALIMENTAR - CARTÃO CANCELADO APÓS IDENTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTOS SUSPEITOS - EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO A SER PAGA PELO AUTOR QUE REQUER O DEVIDO EXCRUTÍNIO - MULTA DEVIDAMENTE FIXADA, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO
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