Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Recurso defensivo. Tráfico de drogas. Pedido de reconhecimento de ilegalidade das buscas realizadas na residência da acusada, com a declaração de nulidade das provas. Não cabimento. Policiais militares que ingressaram na residência da apelante para dar cumprimento a mandado de prisão preventiva expedido em seu desfavor. Em tal local, a ré indicou onde havia droga após ter sido cientificada do seu direito de permanecer em silêncio. Acusada que ressaltou na fase judicial que, de fato, confirmou para os agentes públicos onde havia substância ilícita. Ausência de fishing expedition e ilegalidade das provas. Condenação mantida. Dosimetria penal. Cabível a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em seu grau máximo. Primariedade, quantidade de droga que não se mostra excessiva e inexistência de elementos que indiquem a dedicação da ré a atividades criminosas ou integração a organização voltada à prática de delitos. Pena redimensionada. Adequada a alteração do regime, do semiaberto para o aberto, e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Detração do tempo de prisão domiciliar que autoriza a decretação da extinção da pena, pelo cumprimento. Recurso parcialmente provido.