Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. FRATURA NO TORNOZELO.

Juízo a quo que julgou procedente o pedido, impondo condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Irresignação da Fazenda Pública. Prova produzida que demonstra a falha na prestação do serviço de saúde. Não execução do tratamento cirúrgico proposto, inicialmente com caráter de urgência, sem justificativa médica para eventual alteração. Procedimento remarcado e posteriormente adiado para o ano seguinte. Laudo pericial que atesta o nexo causal entre a conduta médica e os danos sofridos pela parte autora. Município de Arraial do Cabo que não logrou comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, nos termos do CPC, art. 373, II. Responsabilidade objetiva do ente público que se impõe diante da negligência na condução do atendimento. Indenização fixada em valor razoável e proporcional. Manutenção da sentença. Honorários recursais. Retificação do termo inicial dos juros de mora, em atenção aa Súmula 54 da súmula do STJ. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)