Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 831.0605.2771.3387

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS DE USUÁRIO E PORTA-LÓGICA. PROVIMENTO PARCIAL.

I.

Caso em Exame ... ()

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