Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Roubo qualificado - Recebimento da denúncia - Ato que ocorre após o oferecimento da inicial acusatória e antes da resposta à acusação - CPP, art. 396 - Nulidade - Inocorrência - Prisão preventiva - Decisão bem fundamentada - Crime que desassossega a sociedade e abala a ordem pública - Paciente reincidente e que cumpria pena em regime aberto - Prisão decretada para evitar a reiteração criminosa - Possibilidade - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada