Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Taxa de ocupação do solo público do exercício de 2019, no valor total de R$704,40, em 05/12/2023 - Município de Bariri - Sentença reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente aplicando o tema de repercussão geral 1.1184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ, tendo em vista o baixo valor executado - Insurgência da Municipalidade por meio de recurso de apelação - Apelo que não merece conhecimento na forma do art. 34, da LEF, e do art. 4º, do Provimento CSM 2.738/2024 - Observância do tema de recursos repetitivos 395 - Valor de alçada superior ao crédito executado - Recurso não conhecido