Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CONDENAÇÃO PELA CONDUTA DO art. 33, DA LD. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO DELITO DO art. 35, DA LD QUE SE AFASTA. DOSIMETRIA DO CRIME DE TRÁFICO QUE MERECE PONTUAL AJUSTE. 1.

Consta dos autos que, o acusado, foi preso em flagrante, na posse de 271,10g de maconha acondicionados em 120 unidades contendo a inscrição «C.V R.L TETO DE 20 MANGA ROSA JAQUEIRA - SJM, bem assim, em unidades confeccionadas com filmes plásticos transparentes, com etiquetas de identificação com a inscrição: «MACONHA $ 2 MORRÃO DA JAQUEIRA TERRO DE SJM HG SHOW DO MILHÃO MRANTE AMARELINHO B13, além de 328,25g de cocaína, acondicionados em 140 unidades fechadas por grampos metálicos, apresentando a inscrição: «CPX DO CRIANÇA COVA/ LOTE/CAPRI PÓ $ 10 C.V". Narra a peça exordial que, o réu, associou-se com os elementos de vulgo BELÃO e PQD e outros não identificados, todos integrantes da facção criminosa Comando Vermelho, com o fim praticar o crime de tráfico de drogas. Extrai-se ainda que, policiais militares, em patrulhamento de rotina, tiveram a atenção despertada para um casal em atitude suspeita, sendo certo que, ao se aproximarem, após constatarem que o acusado trazia em sua cintura em rádio transmissor, ao realizarem a revista, lograram apreender o entorpecente no interior da mochila do acusado. 2. Materialidade e autoria do crime de tráfico de entorpecentes que, muito embora não impugnadas, restaram incontroversas, sobretudo pelo conjunto probatório carreado aos autos, em especial pelos depoimentos dos agentes da lei, atraindo a incidência da Súmula 70, do TJERJ. 3. De outro vértice, nada há nos autos a comprovar o vínculo de estabilidade e permanência necessário a configuração do delito associativo - pressuposto que se extrai do próprio núcleo verbal associarem-se, contido no tipo penal - necessário à configuração do tipo da Lei 11.343/06, art. 35. À míngua de outros elementos de prova (v.g. caderno com anotações contábeis relativas ao tráfico etc), inexiste indicativo de que o réu possuía um vínculo pretérito e estável com a facção atuante na área. A carência probatória não pode ser suprida como a inferência de impossibilidade de tráfico autônomo em comunidades dominadas por facções criminosas, pois, para a condenação, exige-se um juízo de certeza, não podendo arrimar-se em probabilidades, suspeitas ou na íntima convicção do julgador. Precedentes. 4. Dosimetria do crime de tráfico que merece pontual ajuste. Pena-base que merece recrudescimento, em especial diante da quantidade do entorpecente apreendido, no proporcional incremento em 1/6 (um sexto), para cada circunstância negativa, consentâneo com os parâmetros jurisprudenciais (STJ-HC 481.845/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 06/05/2019). Segunda fase do processo que permanece inalterada. Na fase derradeira, não há impeditivo para a incidência da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, que ora se aplica em seu patamar máximo (2/3), uma vez já ponderadas as circunstâncias desfavoráveis ao réu na primeira fase da dosimetria. Precedentes. 5. Resposta penal redimensionada para 02 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, mais 222 dias-multa, à razão mínima. 6. Em face da resolução 5/2012, editada pelo Senado Federal para suspender a execução da expressão vedada a conversão em penas restritivas de direitos, contida no §4º da Lei 11.343/06, art. 33, preenchidos os requisitos do CP, art. 44, mantém-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. 7. Regime aberto que permanece inalterado, tendo em vista, sobretudo, considerando a primariedade do paciente e o quantum de pena estabelecido. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido.... (Continua)