Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÕES DIVERSAS NÃO RECONHECIDAS. FRAUDE. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE NAS ASSINATURAS. ACIDENTE DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. CARACTERIZADO O FORTUITO INTERNO. FORNECEDOR QUE RESPONDE PELOS RISCOS DO EMPREENDIMENTO. EFETIVAÇÃO INDEVIDA DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM CONTA EM QUE A PESSOA IDOSA RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. FIXAÇÃO DO VALOR EM 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA CONDIZENTE AO CASO. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE NÃO É DEVIDA, UMA VEZ QUE INEXISTE PROVA NOS AUTOS DE QUE FORAM EFETIVAMENTE DEPOSITADOS NA CONTA DE BENEFÍCIO DA CONSUMIDORA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.