Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título executivo extrajudicial. Decisão recorrida que decidiu pela preferência no recebimento do crédito da parte exequente em razão da anterioridade da penhora. Insurgência da parte agravante. Alegação de preclusão pro judicato. Inocorrência. Comunicação da insubsistência das penhoras anteriores que gravavam as ações constritas que culminou na alteração fática ensejadora da necessidade de nova decisão sobre o tema. Pluralidade de credores. Concurso especial. Ausência de privilégio legal entre os credores. Anterioridade da penhora que deve prevalecer. Inteligência do CPC, art. 908. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)