Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECEPTAÇÃO E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (arts. 180, CA¬PUT, DO CP, E 306, CAPUT, DA LEI 9.503/97) . ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA ¿ 1º) SOBRE A RECEPTAÇÃO DOLOSA, FICOU PROVADO QUE O RÉU CONDUZIA A MOTOCICLETA APREENDIDA. O REGISTRO DE OCORRÊNCIA CONSTITUI PROVA SUFICIENTE DO PRETÉRITO FURTO DESSA COISA. ADEMAIS, O ACU-SADO NÃO DISPUNHA DO CRLV (CERTIFICADO DE REGISTRO E LICEN¬CIAMENTO DE VEÍCULO), DOCU-MENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO. DESTARTE, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM, COM GRAU DE CERTEZA, O DOLO, OU SEJA, PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ILͬCITA; 2º) QUANTO AO CRIME PREVISTO na Lei 9.503/97, art. 306, CAPUT, O EXAME PERICIAL POSITIVOU QUE O RÉU NÃO ESTAVA COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. PORTANTO, TRATA-SE DE CONDUTA ATÍ-PICA; 3º) AGORA, A CONDENAÇÃO É IGUAL A UM ANO, LOGO, IMPÕE-SE EXCLUIR UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (art. 44, §2º, DO CP). PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.