Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 786. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE OS SEGURADOS E A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO CDC. FATO, DANO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER EXCLUDENTE. ÔNUS DA FORNECEDORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação regressiva proposta por seguradora em face de concessionária de serviço público de energia elétrica. 2. Pagamento de indenização aos segurados, por força de danos em equipamentos eletrônicos, em decorrência de oscilações na rede elétrica alimentada pela ré. 3. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. CF/88, art. 5º, XXXV. 4. CDC que também incide ao caso, consideradas a natureza na relação originária e a norma trazida no CCB, art. 786, segundo a qual o segurador, com o pagamento, sub-roga-se nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o causador do dano. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da fornecedora. Precedentes. 5. Fato constitutivo do direito alegado demonstrado pela autora: laudos técnicos que atribuem os danos ocorridos nos equipamentos eletrônicos dos segurados à descarga, sobrecarga e variação brusca de tensão elétrica, apólices (pagamentos dentro do valor previsto no contrato) e comprovantes de transferência das indenizações para os segurados. 6. A ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência de excludente (arts. 14, §3º, do CDC e 373, II, do CPC). 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)