Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA EM RAZÃO DE INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E ZOONOSES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO.

Alegação no sentido de que a infração apurada - ausência de responsável técnico no estabelecimento (farmácia) sujeito a controle sanitário - não decorreu de fato a que tenha dado causa, bem como que referida ausência foi momentânea e breve, além de ter sido o auto lavrado por quem não detinha competência para tanto. ... (Continua)