Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PISO. BIS IN IDEM. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INAPLICABILIDADE. PENA-BASE MANTIDA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria dos crimes foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)