Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. UNIÃO ESTÁVEL CONSENTIDA. FORMAÇÃO DE NÚCLEO FAMILIAR. DISTINGUISHING. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE RELEVÂNCIA SOCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.

No caso em análise, o acusado, um jovem maior de idade, e a vítima, com doze anos, mantiveram uma união estável por anos, em que residiam na casa da genitora da vítima. Durante o relacionamento o casal manteve relações sexuais rotineiramente. 2. Em consonância com a jurisprudência do STJ, forçoso reconhecer que o caso dos autos distingue-se do paradigma apreciado em sede de recurso repetitivo, que deu ensejo à súmula 593, do STJ, pois, naquela situação, a vítima era uma criança de oito anos, sendo certo que além da diferença menor de idade entre o acusado e a vítima, também foi reconhecida a relação estável e harmônica, com convivência matrimonial, não se constatando na conduta do acusado qualquer risco à sociedade ou ao bem jurídico tutelado, levando-se em consideração o caráter fragmentário e a subsidiariedade do Direito Penal. 3. Não existindo relevância social na conduta praticada, além da ausência de lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico, a tutela penal no caso se mostra inadequada e desnecessária, pelo que, deve ser mantida a absolvição do acusado. Recurso desprovido.... (Continua)