Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A despeito das razões expostas pelas agravantes, deve ser mantida a decisão pela qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência da matéria articulada no apelo. No caso, o Regional entendeu pela configuração do grupo econômico, não apenas pela identidade de sócios e exercício de atividade social idêntica - ramo de consultoria em tecnologia da informação e comércio de equipamento e suprimento de informáticas -, mas, sobretudo, em razão da confusão patrimonial, tendo o Juízo a quo consignado que a empresa incluída no polo passivo da ação efetuou « inúmeras transferências na conta bancária do empregado, inclusive em valores próximos ou idênticos às importâncias constantes no holerite anexados com a inicial . Nesse contexto, qualquer ilação em sentido contrário, de forma a afastar a configuração o grupo econômico, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.