Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo BANCO BRADESCO S/A. contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado cumulado com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, com declaração de inexistência da relação contratual, com determinação de devolução em dobro dos valores descontados e condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 7.000,00. ... (Continua)