Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. QUIOSQUES LOCALIZADOS NO SHOPPING DOWNTOWN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO FUNDAMENTO DE QUE O RÉU COMPROVOU A CELEBRAÇÃO DE RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO ATÉ 2028. RECURSO DO CONDOMÍNIO AUTOR. TESE NO SENTIDO DE QUE A ANCAR IVANHOÉ ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA, QUE TERIA CELEBRADO A RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO, FOI DESTITUÍDA DO CARGO DE ADMINISTRADORA/GESTORA DO SHOPPING EM 2011, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODERIA TER CELEBRADO, EM 2018, A AVENÇA TRAZIDA PELO RÉU/APELADO. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO DEDUZIDA NO MOMENTO OPORTUNO. ADITAMENTO DA CAUSA DE PEDIR EM SEDE RECURSAL QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 329, II. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. DOCUMENTOS JUNTADOS AO APELO QUE REMONTAM AO ANO DE 2011 E PERTENCEM AO PRÓPRIO AUTOR. INAPLICABILIDADE DA PERMISSÃO EXCEPCIONAL DE PRODUÇÃO DE PROVAS CONTIDA NO CPC, art. 435. ELEMENTOS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE APRECIAÇÃO OU VALORAÇÃO. MÉRITO QUE SE LIMITA A INSERÇÃO OU NÃO DOS QUIOSQUES OBJETO DA LIDE NO NOVO CONTRATO CELEBRADO PELO RÉU. CLÁUSULA PRIMEIRA, VI, DA AVENÇA INDICA A PLANTA BAIXA ANEXA COMO SENDO O DOCUMENTO CAPAZ DE EXPOR OS LIMITES DO ESPAÇO COMERCIAL OBJETO DO CONTRATO. ANEXO CRISTALINO AO DEFINIR QUE O IMÓVEL CUJA LOCAÇÃO FOI RENOVADA SE RESTRINGE A ÁREA PRIVATIVA LOCALIZADA NA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO DO SHOPPING. QUIOSQUES QUE ESTÃO LOCALIZADOS EM OUTRA ÁREA, DE USO COMUM DO CONDOMÍNIO, NÃO PERTENCENTES À LOCADORA ANCAR IVANHOÉ ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA. AÇÃO RENOVATÓRIA Nº. 0001280-29.2018.8.19.0209, AJUIZADA PELO RÉU, QUE NÃO ABARCOU OS IMÓVEIS QUE O AUTOR/APELANTE BUSCA A DESOCUPAÇÃO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE VIGORA POR PRAZO INDETERMINADO DESDE 2017. RENOVAÇÃO NÃO POSTULADA PELO LOCATÁRIO/RÉU NO PRAZO PREVISTO NO art. 51, § 5º, DA LEI Nº. 8.245/91. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO PACTO, COM A FIXAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO art. 57 DA LEI Nº. 8.245/91. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.