Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO PRETENSÃO DE IMPOR AO ESTADO DE SÃO PAULO O DEVER DE CRIAÇÃO DE CENTROS DE MANEJOS DE ANIMAIS SILVESTRES. EXTINÇÃO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA.

AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA DEVOLVIDA A ESTE TRIBUNAL, NOS TERMOS DO art. 496, I,

do CPC. ... (Continua)