Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE NULIDADE DE ATO DE DEMISSÃO C/C REINTEGRAÇÃO AO CARGO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO E DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSE PARTICULAR CONCEDIDA A SERVIDOR MUNICIPAL PELO PRAZO MÁXIMO DE DOIS ANOS. PRAZO QUE NÃO FOI OBSERVADO PELO APELANTE, QUE FICOU AFASTADO POR MAIS DE QUATRO ANOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA A PRESENÇA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O ATO DE DEMISSÃO, INCLUSIVE O ANIMUS ABANDONANDI. DESPROVIMENTO DO RECURSO.