Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA, CONDENAR O RÉU A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E REPARAR O DANO MORAL SUPORTADO NO MONTANTE DE R$20.000,00. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO RÉU, ALEGANDO REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, REALIZADA DE FORMA DIGITAL, COM ASSINATURA ELETRÔNICA ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL. HIPÓTESE EM QUE O RECORRENTE NÃO SE DESVENCILHOU DO ÔNUS IMPOSTO PELOS arts. 14, PARÁGRAFO 3, DO CDC E 373, II, DO CPC, UMA VEZ QUE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA APTA A DEMONSTRAR A LEGÍTIMA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO APELADO DE CELEBRAR O CONTRATO IMPUGNADO. DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL ESSENCIAL PARA DEMONSTRAR A VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE QUE RESTOU CONFIGURADA, NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENZATÓRIO QUE SE REDUZ PARA R$ 5.000,00 FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.