Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Hipótese em que o recurso interposto na ação de cobrança de despesa condominial, que envolve a mesma unidade autônoma, foi anteriormente distribuído à Colenda 27ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal. Prevenção caracterizada, que não se rompe e não se fixa por erro de distribuição. Art. 105 do RITJESP. Recurso não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição.... (Continua)