Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA FGTS -
Decisão que indeferiu o pedido formulado pela parte executada, ora agravante, de desbloqueio do valor constrito em sua conta bancária - Alegação da executada de impenhorabilidade desta verba, oriunda de FGTS - A executada não comprovou a impenhorabilidade dos valores bloqueados, ônus este que lhe cabia - O fato de a executada receber o FGTS em uma das contas bancárias nas quais ocorreu bloqueio, não acarreta a impenhorabilidade absoluta dos valores que nela se encontram, considerando que eventual reserva de capital que ali se forme é passível de penhora - Quantia bloqueada que entrou na esfera de disponibilidade, sem que tivesse sido consumida integralmente para o suprimento de suas necessidades básicas - Perda do caráter alimentar - Precedente do STJ - Decisão mantida - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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