Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença Localização Fiscalização e Funcionamento, Auto de Infração Mobiliário Multa, e Taxa de Publicidade Anúncio anual e ISSQN - Exercícios de 2006 e 2007 - Município de Bauru - Sentença que extinguiu esta execução fiscal pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente - Descabimento - Demora nos mecanismos da máquina judiciária - Aplicação da Súmula 106 do C. STJ  - Situações do art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/1980 inocorrentes -  Aplicação da Súmula 453 e do Tema 444 do STJ - Interpretação do Resp. 1.340.553/RS - Sentença reformada - Apelo municipal provido... (Continua)