Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11.343/06, art. 33 - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO A PENA DE 9 ANOS E 5 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 729 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA - ACOLHIMENTO - NÃO OBSTANTE A MATERIALIDADE TER SIDO COMPROVADA, A AUTORIA PERMANECE INCERTA ANTE A DUVIDA QUANTO À PROPRIEDADE DA DROGA, ENCONTRADA EM UM TELHADO, JÁ QUE NENHUM MATERIAL FOI APREENDIDO NA POSSE DIRETA DO ACUSADO - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO COM A ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO.