Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - IAMSPE -

Servidores Públicos Estaduais - Sexta parte - Sentença determinou o recálculo para que passem a incidir também sobre todas as parcelas remuneratórias de natureza genérica, inclusive sobre a «gratificação executiva, piso salarial nacional de enfermagem e «piso salarial - reajuste complementar, excluindo-se apenas aquelas recebidas eventualmente - Empregado Público - Art. 129, da Constituição do Estado de São Paulo - Impossibilidade - Servidor celetista que não pode receber verba destinada aos servidores estatutários, sob pena de se criar regime jurídico híbrido - Sentença reformada - Recurso do iamspe provido, prejudicado o recurso dos autore... (Continua)